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PROC. Nº TST-RR-351.297/97.9

A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JOD/nc/fv

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS.
1. Após o advento da Constituição Federal de 1988 descabe interpretar-se isoladamente os artigos 236 a 239 da CLT. Há que se ter em conta que a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento decorre da necessidade de atividade contínua da empresa, da alternância de turnos e dos prejuízos que esse tipo de sistema causa ao trabalhador.
2. Constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, fazem jus os empregados às horas extras prestadas após à sexta diária, independentemente de encontrar-se submetido aos artigos 236 a 247 da CLT. O artigo 71, § 1º, desse diploma legal aplica-se a todo empregado, inclusive aos ferroviários.  
3. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-351.297/97.9, sendo Recorrentes SÉRGIO APARECIDO ARRUDA e OUTROS e Recorrida FEPASA — FERROVIA PAULISTA S.A.
Irresignando-se com o v. acórdão proferido pelo Eg.  Segundo Regional (fls. 158/162), interpõem recurso de revista os Reclamantes (fls. 165/176).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, assim se posicionou: deu-lhe provimento para indeferir o pedido de horas extras excedentes à sexta diária.
Pugnam agora os Recorrentes pelo acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema: horas extras —— turnos ininterruptos de revezamento. Fundamenta o recurso em violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.
Admitido o recurso (fls. 192) e apresentadas contra-razões (fls. 194/205).  
Não houve manifestação da Procuradoria Geral do Trabalho, na forma da Lei Complementar 75/93 (artigo 83) e RITST (artigo 113, § 1º, inciso II).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
A MM. JCJ deferiu o pleito relativo ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, sob o fundamento de que a concessão de intervalo para refeições não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Decidiu nos seguintes termos (fl. 112):

A toda evidência os autores laboram em turnos ininterruptos e de revezamento, nos moldes previstos no artigo 7º, XIV da Constituição Federal. Os horários são variáveis, havendo revezamento em turnos; tais turnos são ininterruptos, na medida em que a reclamada encontra-se em atividade 24 horas por dia; o intervalo para refeição não descaracteriza a ininterruptividade, vez que esta diz respeito à atividade do empregador.
O caso em tela ajusta-se perfeitamente à proteção que o legislador constituinte quis conferir ao trabalhador que, em razão das constantes trocas de horário, tem prejuízo acentuado nas atividade sociais, familiares e em seu "relógio biológico". No particular não se pode olvidar que o organismo humano é por demais prejudicado pela alternância nos horários destinados ao sono e à alimentação.

O Eg. Regional reformou a r. sentença, concluindo que os Reclamantes, estando enquadrados na categoria "c" do artigo 237 da CLT, trabalhavam em regime de escala e, por conseqüência, teriam a jornada regulada pelo artigo 239 da CLT, não fazendo jus, portanto, à jornada de seis horas diárias. Decidiu nos seguintes termos (fls. 160/161):

Do confronto com a peça inaugural e o depoimento do preposto pode-se concluir que os recorridos, como enquadrados na Categoria "C", trabalhavam em regime de escala, com mudança contínua de horário, pois, no dizer do preposto, havia cerca de cinqüenta escalas. Têm, portanto, jornada de trabalho regulada pelo artigo 239 da CLT que dispõe: (...). Esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, encontrando-se em pleno vigor. Assim, não há que se confundir jornada em escala, própria da categoria dos ferroviários, com os turnos ininterruptos de revezamento previsto na Constituição Federal. Acrescente-se que os próprios recorridos afiançaram trabalhar oito horas por dia e só postularam horas extras em razão do disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal.
 
Os Reclamantes afirmam restar evidente o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Aduzem que trabalham vinte e quatro horas por dia com alternância de horário. Argumentam que a Constituição da República, ao disciplinar a matéria no artigo 7º, XIV, não restringe a sua aplicação a uma ou outra categoria, fazendo ressalva tão-somente quanto à existência de acordo coletivo. Apontam violação ao artigo 7º, XIV, da Carta Magna e transcrevem arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. 
O paradigma de fl. 170 contradiz a tese regional porquanto, em processo relativo à mesma Reclamada, defende que os empregados da empresa, cuja atividade estão classificadas no artigo 237, "c", laboram em turno ininterrupto de revezamento, com direito à jornada de seis horas (art. 7º, XIV, CF/88). 
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DO RECURSO
2. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO .
Discute-se no presente processo se são beneficiários da jornada especial de seis horas, prevista no inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal, os empregados ferroviários disciplinados pelos artigos 236 a 247 da CLT.
Conforme ressaltado, o Eg. Regional entendeu não caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento e, sim, o trabalho sob regime de escala, tendo em vista tratar-se de empregados ferroviários submetidos aos artigos 237 e 239 da CLT.
Entendo que após o advento da Constituição Federal de 1988 descabe interpretar-se isoladamente os aludidos dispositivos. Há que se ter em conta que a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento decorre da necessidade de atividade contínua da empresa, da alternância de turnos e dos prejuízos que esse tipo de sistema causa ao trabalhador.
De acordo com a corrente doutrinária a que me filio, os turnos ininterruptos de revezamento consistem na "atividade contínua da empresa pelo seu modo operacional, que necessita permanente desenvolvimento da sua produção" (NASCIMENTO, Amauri Mascaro). A caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, portanto, tem em vista a atividade empresarial que, por princípio, não pode sofrer paralisação.
Essa a exegese que melhor se coaduna com a finalidade da norma constitucional: "atingir os sistemas de trabalho em revezamento pela sua nocividade à saúde do trabalhador, que não tem como manter a normalidade de sua integração à vida fora do trabalho para o lazer, alimentação, educação, diante da inexistência de turnos fixos de trabalho" (AMAURI). 
Ninguém ignora que o revezamento afeta o relógio biológico (o chamado ritmo circadiano, responsável por várias funções do organismo humano, tendo influência na segregação de hormônios, digestão, sono, etc.). O sistema de revezamento entra em choque com o ritmo circadiano, o que gera várias disfunções prejudiciais à saúde do trabalhador. Estudos científicos provam o desgaste físico e mental do empregado, além de perturbações em sua vida social e familiar. Problemas de sono, vigília, doenças específicas. 
De sorte que o espírito da Constituição notoriamente é o de desestimular, refrear e até eliminar, se possível, o sistema de revezamento porque sobremodo deletério ao empregado.
A não se entender assim a norma constitucional, forçoso convir que o fim protetivo a que tem em mira raramente seria alcançado, uma vez que as situações de elisão à incidência da norma constitucional mostrar-se-iam tão amplas que tornariam o princípio inerme, ineficaz, inócuo.
Ensina Octávio Bueno MAGANO, a propósito: 

(...) quando a Constituição alude a trabalho realizado em turnos quer dizer grupos de trabalhadores sucedendo-se na utilização do mesmo equipamento; quando menciona revezamento significa trabalhadores escalados para períodos diferentes de trabalho, ora diurno, ora noturno, ora misto.

Na espécie, o pleito de horas extras restou formulado em virtude do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A Reclamada, ao contestá-lo, sustentou que a existência de intervalo intrajornada para descanso e alimentação descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento (fl. 57).
Nesta perspectiva, a r. sentença, sob o fundamento de que tal intervalo não desfigura o turno em tela, deferiu o pedido.
Cumpre não olvidar, ademais, que não é permitida jornada contínua, sem intervalo, a não ser que a lei expressamente autorizasse a exceção. Aplicável a todo empregado o artigo 71, § 1º, da CLT. Desse modo, a admitir-se que o direito à jornada de seis horas, no caso de turnos de revezamento, pressupõe labor contínuo, obviamente que isso representaria um retrocesso. 
O que importa para a caracterização do direito é a alternância de turnos e os prejuízos que este tipo de sistema causa ao trabalhador.
Fazem jus, portanto, os Autores à jornada de seis horas.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para restabelecer a r. sentença.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença.
Brasília, 15 de março de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

joão oreste dalazen
Ministro Relator

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